A Câmara Federal aprovou o projeto de lei que estabelece regras para o Banco Central fechar os acordos de leniência com instituições financeiras. A matéria seguirá para o Senado e, caso não seja alterada, irá para sanção presidencial.

O texto aprovado incorpora parte da Medida Provisória 784/17, que com a aprovação perde a validade. O texto eleva o valor das multas para desestimular ilegalidades e aumenta o poder das instituições para punir atitudes lesivas ao sistema financeiro e ao mercado de capitais.

Além disso, pessoas físicas e jurídicas não poderão fechar acordos de leniência ao perceber condutas ilícitas em troca de benefícios. Mas, apenas se estiverem relacionadas a infrações administrativas, sem envolver crimes.

Fonte: Seeb Chapecó com Sindicato da Bahia