A fim de discutir a liminar que veta as privatizações sem autorização legislativa acontece, nesta sexta-feira (28), das 9h às 19h, audiência pública no Anexo II-B do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pedido da representação dos trabalhadores, em uma em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu a liminar que proíbe o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo.

Segundo a decisão, também fica impedida a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal.

As entidades questionam dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016), a exemplo da restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos das empresas.

A audiência, portanto, é uma oportunidade de debate sobre o risco para a sociedade de privatização das estatais brasileiras.

Fonte: Seeb Chapecó com Sindicato da Bahia