Por determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), as organizações financeiras são obrigadas a aceitar pagamentos de boletos de clientes de outro banco nos caixas convencionais.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reforça que a recusa reiterada de contas de consumo é uma prática abusiva dos bancos. A prática, além de lesiva ao consumidor, contribui para o fim da função do caixa nos bancos e a precarização desse serviço, que seria realizado por correspondente bancário.

Se o cliente não for atendido, essa conduta pode levar a denúncia no Bacen e no Procon. Há denúncia de que bancos em Chapecó tem se recusado a receber esse tipo de pagamento. Até então, o sindicato recebeu denúncias contra os bancos Santander e Bradesco.

O Sindicato dos Bancários, como membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, irá procurar o coordenador do Procon para analisar medidas fiscalizatórias para garantir que a lei seja cumprida.