Entidades que representam trabalhadores das estatais federais, como bancários, petroleiros, carteiros e eletricitários, apresentaram, nesta quarta-feira (26), denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as resoluções da CGPAR e os prejuízos nas autogestões de saúde. Os impactos das medidas podem ser sentidos pelos cerca de três milhões de usuários, entre empregados, aposentados e familiares.

O documento aponta as incoerências e infrações contidas na determinação CGPAR nº 23, a exemplo do desrespeito à livre negociação coletiva e à legislação setorial, a violação de direitos adquiridos e ausência de competência do Poder Executivo para legislar.

A denúncia foi entregue ao procurador-geral do Trabalho em exercício, Luis Eduardo Guimarães Bojart, e será encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

Além de deixar os planos de saúde das estatais cada vez mais caros, as resoluções resultarão em exclusão. Pelas medidas, ficará proibida a adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias, especialmente a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.

Fonte: Seeb Chapecó com Sindicato da Bahia