Governo prejudica transparência pública

O governo de Jair Bolsonaro mudou e restringiu a Lei de Acesso à Informação (LAI), impondo dificuldades para a política de transparência. A medida abre caminho para que atos ilegais não sejam descobertos, nem investigados.

O decreto permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo. O risco causado pela decisão é de que, somente na administração direta, há pelo menos 21 mil funcionários com cargos comissionados.

A classificação de documentos ultrassecretos só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Além de ampliar a classificação, no texto publicado no Diário Oficial, as informações podem ficar restritas por até 25 anos.

Desde de 2012, quando foi criada pela ex-presidente Dilma Rousseff, a Lei de Acesso à Informação garantia a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo. Agora o novo governo abre precedentes para que atos ilícitos passem despercebidos pela sociedade e fiquem impunes.