O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com ação civil pública (ACP) para liberar a campanha publicitária do Banco do Brasil que foi censurada por Bolsonaro. O órgão ainda pede indenização por dano moral coletivo um valor, pelo menos, três vezes maior do que os R$ 17 milhões gastos com a campanha publicitária. Neste caso, a despesa sairia da verba orçamentária destinada à área de comunicação social da Presidência.

Segundo o Ministério Público, ao proibir o comercial, o presidente viola a Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais. A legislação proíbe redução ou supressão da autonomia da entidade, além de ingerência do supervisor em sua administração.

O MPF também aponta desrespeito à Constituição Federal, que não permite preconceito com base em raça e no sexo e ainda inclui o denominado de LGBTQfobia, além de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A censura do governo na propaganda do BB também viola o Estatuto da Igualdade Racial.

Fonte: Seeb Chapecó com Sindicato da Bahia