A 8ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) proferiu uma sentença que obriga o Banco do Brasil a promover alterações na Instrução Normativa (IN) 383, com a intenção de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa pelo funcionário que passe por processo administrativo interno para apurar falta disciplinar. A ação, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), é válida para todo o país.

A sentença impõe ao banco a adequação do teor da IN 383, a fim de que seja permitida a extração de cópias dos autos de processos administrativos disciplinares aos respectivos empregados acusados/investigados, com exceção dos dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.784/99, sendo vedada a aposição de tarjas pretas em depoimentos ou relatos que não se enquadrem nesta restrição. A adequação deve fazer com que a IN 383 especifique expressamente a concessão de prazo razoável para apresentação de defesa.

A decisão é importante, pois determina que o Banco do Brasil, nos processos administrativos, conceda prazo razoável para a defesa do funcionário e permita acesso amplo à documentação relativa à interpelação dos fatos acerca dos quais o mesmo está sendo acusado. Em caso de descumprimento da sentença o banco terá que pagar multa diária de R$ 10 mil.

Antecipação de tutela

Já havia uma decisão de antecipação de tutela, com acórdão publicado em 17/06/2019, neste mesmo sentido. O banco, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil, já teria que garantir prazo razoável para o exercício da ampla defesa e do contraditório em todos os procedimentos de apuração de falta disciplinar, ainda que tais prazos sejam distintos em virtude da especificidade do rito; fornecer cópias ao investigado de todos os documentos constantes no processo administrativo disciplinar, observando-se o sigilo tão somente atinente às movimentações financeiras de terceiros ou dados relativos à intimidade e privacidade destes; e abster-se de apor tarja preta no conteúdo dos documentos integrantes do processo administrativo, exceto nos casos relativos às informações protegidas pelo sigilo bancário.

Fonte: Seeb Chapecó com Sindicato de São Paulo