Depois da reforma trabalhista anunciada pelo governo no final do ano passado, que pretende alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma nova proposta, ainda mais grave, pretende alterar direitos trabalhistas inscritos na Constituição Federal: a PEC 300/2016.

De autoria do deputado federal Mauro Lopes (PMDB-MG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016 altera o artigo 7º, que traz 34 leis trabalhistas, e prevê, entre outras medidas, a ampliação da jornada de trabalho diária de oito para 10 horas, sem ultrapassar as 44 horas semanais.

Outras determinações são a redução do aviso prévio de 90 para 30 dias, acabando com a proporcionalidade por tempo de serviço; a prevalência sobre a legislação das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos – atualmente nenhum acordo pode determinar menos do que assegura a legislação; e a redução do prazo de prescrição das ações trabalhistas.

Pela proposta o trabalhador teria apenas três meses para entrar com a ação, e só poderia reclamar os dois anos anteriores. Hoje, o trabalhador tem até dois anos para fazer a reclamação trabalhista e pode cobrar dívidas dos últimos cinco anos.

Análise e apreciação

Apresentada nas vésperas do natal, a PEC 300 ainda é pouco conhecida. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se passar na CCJ será apreciada por comissão especial, que analisa o mérito do texto.

Fonte: Seeb Chapecó com Brasil de Fato