O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 9247/17, que autoriza o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a realizar contratos com a Caixa Econômica Federal na forma de instrumentos híbridos de capital e dívida.

Tramitação 

Depois de ser aprovado pela Câmara, o Senado sugeriu mudanças no projeto, que voltou para o plenário da Câmara. Os deputados aprovaram duas emendas do Senado. Uma das emendas inclui na lei de regulamentação do FGTS (8.036/90) a nova atribuição do conselho curador de autorizar e definir as condições financeiras e contratuais desse aporte.

A outra emenda inclui a Caixa, junto a estados, municípios e Distrito Federal, como responsável pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria será enviada para sanção presidencial.

O projeto

De acordo com o projeto, os instrumentos de captação dos recursos junto ao FGTS não terão prazo de vencimento e poderão ser integralizados no capital da Caixa para fins de cálculo de patrimônio de referência. Entre as novas regras, ele especifica que o Conselho Curador poderá firmar os contratos até 31 de dezembro de 2018 em um valor total agregado de até R$ 15 bilhões.

O projeto objetiva capitalizar o banco e ampliar sua capacidade de investimentos, sem mexer nos direitos dos empregados e empregadas, para que ele tenha condições efetivas de cumprir a missão de desenvolver econômica e socialmente o Brasil.

Acordo de Basileia

Esse formato de empréstimo é favorável ao banco devido às exigências do acordo de Basileia 3, que estabeleceu novos níveis de prudência de aumento de capital para os bancos após a crise do sistema financeiro internacional decorrente do escândalo do subprime (títulos sem lastro) nos Estados Unidos.

Com o instrumento híbrido, a Caixa pode contar a “dívida” junto ao FGTS como capital e reforçar seu patrimônio de referência, a partir do qual são exigidos índices máximos de empréstimos (alavancagem).

Os bancos em geral emitem instrumentos de capital e dívida para poder aumentar suas operações de crédito sem necessidade de capitalização genuína, ou seja, sem injeção de dinheiro dos acionistas.

Em relação ao projeto, a União consegue aumentar o número de empréstimos concedidos pela Caixa, enquanto operadora dos programas financiados com recursos do FGTS, sem emitir títulos da dívida pública, já que a estatal pertence à União.

Fonte: Seeb Chapecó com Fenae