O argumento do governo é de que a CLT precisa ser atualizada e modernizada, mas o que o projeto de lei da reforma trabalhista realmente prevê é uma flexibilização que beneficia as empresas, em detrimento dos trabalhadores.

Ineficaz e autoritário, o conjunto de medidas apresentado nesta quinta-feira (22) não foi debatido com os movimentos sindicais e compromete conquistas fundamentais que foram garantidas há décadas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Chamada pelo governo de “minirreforma” trabalhista, o projeto de lei que será encaminhado para discussão no Congresso determina que os acordos ou convenções coletivas terão força de lei. Isso significa que mesmo que haja uma legislação que proteja o trabalhador ela ficará sem efeito se for definido acordo diferente entre patrões e empregados.

Mudanças  

Entre os pontos que poderão ser negociados estão o parcelamento das férias em até três vezes, a compensação da jornada de trabalho, os intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas, entre outros.

Outro direito que poderá ser negociado é a jornada diária. Ela poderá passar a ser de 12h, desde que respeitado o limite máximo de 220 horas mensais. Hoje ela não pode passar de 8 horas por dia, com possibilidade de haver 2 horas extras. Na categoria bancária é de seis horas.

O negociado pelo legislado poderá impor perdas para diversas categorias. Caso as medidas sejam aprovadas no Congresso Nacional, categorias menos organizadas ficarão à mercê da classe patronal.

O PL inclui também novas regras para o trabalho em tempo parcial, que atualmente está limitado a 25 horas semanais, sem hora extra. A proposta é ampliar a duração para 30 horas semanais sem a possibilidade de hora extra ou 26 horas com a possibilidade de acréscimo de seis horas extras semanalmente.

O governo anunciou, ainda, medida provisória fixando novas normas para a contratação temporária de trabalho. O período que era de 90 dias, prorrogável por igual prazo, passou para 120 dias com a possibilidade de extensão por igual período.

Fonte: Seeb Chapecó com Sindicato de São Paulo