O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última semana, que o governo pode vender empresas subsidiárias de estatais sem necessidade de aval do Poder Legislativo. A Corte decidiu também que a operação pode ser realizada sem necessidade de licitação, desde que siga procedimento que observe os princípios da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal (CF), respeitada sempre a exigência de competitividade.

Com a decisão, o governo poderá entregar ao capital privado, sem autorização do Congresso Nacional, ativos lucrativos das empresas públicas, como a Lotex e a Caixa Seguros, no caso da Caixa; e BB cartões e BB DTVM, no caso do Banco do Brasil.

Para se ter uma ideia do prejuízo que a decisão irá suscitar não só para as empresas públicas, como também para a sociedade, as Loterias Caixa arrecadaram em 2017 quase R$ 13,9 bilhões, transferindo quase R$ 5,2 bilhões (37% do total) aos programas sociais nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde. Com a entrega das loterias para o capital privado, esse percentual será reduzido para menos de 17%.

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Fonte: Seeb Chapecó com Sindicato de São Paulo