Em nova audiência, realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta terça-feira (19), na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, os representantes da Caixa informaram que ainda não obtiveram a autorização para firmar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo MPT no dia 6 de dezembro.
O termo foi sugerido pela Procuradora do Trabalho, Marici Coelho de Barros Pereira, para que o banco se comprometa a manter o controle diário de jornada para todos os empregados, quanto aos reais registros de entrada, saída e intervalos, para que as horas extras sejam efetivamente registradas.
De acordo com a procuradora, “tendo em vista a negativa da Caixa em firmar Termo de Ajuste de Conduta, e diante das robustas provas de fraudes neste inquérito civil, não resta outra alternativa a não ser o ajuizamento de Ação Civil Pública”, explicou.
O movimento sindical ressaltou que as extrapolações de jornada de trabalho na Caixa têm sido generalizadas e constantes. A postura da Caixa é pressionar para o cumprimento de metas de economia de horas extras, ocorrendo, inclusive, ameaças de descomissionamento dos que registram a jornada corretamente.
Ao final da audiência, ficou facultado que os representantes sindicais deverão apresentar no prazo de 10 dias manifestações escritas sobre os setores onde ainda há fraudes nos registros de horários, bem como testemunhas que possam confirmar as fraudes em juízo.
Fonte: Seeb Chapecó com Contraf