O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, arbitrariamente, que as greves contra a privatização das estatais são abusivas. Os trabalhadores que pararem contra a venda das empresas podem ter os salários descontados ou outras consequências. Na prática, a sentença quer impedir que bancários, petroleiros e outros trabalhadores lutem contra a privatização das empresas, facilitando o caminho para o governo vender tudo.
A decisão tenta intimidar os funcionários mesmo antes de qualquer resistência. Para completar, o ministro Ives Gandra Martins, responsável pelo voto vencedor, disse que “o Estado é que vai decidir se vai privatizar ou não”, desconsiderando o direito de o cidadão lutar em defesa do emprego.
Greve é direito
A greve é um direito assegurado pela Constituição federal de 1988, que diz em no artigo 9º que “Trata-se de direito fundamental cujas limitações devem estar expressas na própria Constituição e que os abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei (§ 2º do artigo 9º)”.